Para o Enem e vestibulares, é muito importante estar atualizado sobre tudo que acontece. O ambiente digital está em constante transformação, e a segurança dentro da Internet é um dos assuntos mais discutidos do momento, podendo ser possível tema de redação do Enem.
Veja abaixo os principais pontos sobre este assunto:
Marco Civil da Internet
O Marco Civil trata-se de uma espécie de constituição brasileira da internet. Sancionada em abril de 2014, esta lei federal tem por objetivo garantir a privacidade na rede através de uma regularização da rede mundial de computadores, prevendo direitos no ambiente digital para usuários e empresas.
Durante a elaboração da lei, o Marco Civil foi alvo de diversas polêmicas, envolvendo pressões políticas e econômicas a respeito das consequências desta regularização da internet. Entretanto, a lei foi aprovada sem alterações e seus principais pontos são:
Neutralidade: A lei do Marco Civil proíbe com que os provedores de internet vendam pacotes de rede por demanda, ou seja, planos que restrinjam conteúdos somente para redes sociais ou e-mail, por exemplo.
Censura de conteúdo: Os provedores e aplicativos não possuem responsabilidade pelas publicações de seus usuários. As empresas digitais só serão exigidas a apagar ou bloquear um usuário ou conteúdo por decisão judicial. Entretanto, no caso de fotos íntimas expostas em sites de redes sociais, a pessoa ofendida poderá solicitar a retirada do conteúdo.
Privacidade: Outra vertente da lei diz que dados pessoais e registros eletrônicos só podem ser violados com ordem judicial. Além disso, as empresas só podem utilizar os registros e dados pessoais para fins comerciais com autorização dos usuários.
CPI dos crimes cibernéticos
A CPI dos crimes cibernéticos foi instaurada em julho de 2015 e tem o objetivo trazer propostas de leis para investigar e punir crimes dentro do espaço cibernético. A CPI apresentou em seu relatório final 19 propostas de leis, e entra elas legislações favoráveis a mudanças nos principais pontos do Marco Civil da Internet. Por exemplo, uma das leis quer responsabilizar as empresas e provedores por conteúdos ofensivos publicados pelos usuários, além de permitir o acesso a dados pessoais de usuários pela polícia federal, sem nenhuma autorização judicial.
Cenário mundial
Você deve ter acompanhado os casos de bloqueio do aplicativo de mensagens whatsapp aqui no Brasil e outras discussões e polêmicas sobre políticas de segurança digital. Mas também é muito importante se informar sobre a situação mundial deste assunto. No Reino Unido, por exemplo, o ex-primeiro-ministro-britânico David Cameron ameaçou o banimento definitivo do WhatsApp pela encriptação de mensagens. Outro caso é a batalha judicial que acontece nos EUA desde 2015 entre FBI e a empresa Apple (leia mais aqui). A agência de segurança americana quer ter acesso a dados pessoais do autor de um atentado, e a Apple alega que a liberação dos dados restringe os direitos civis e o direito à privacidade.
